REsp 2091251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida prestação jurisdicional sem omissão, o indeferimento de provas foi fundamentado na suficiência probatória e na competência do juiz para avaliar necessidade de dilação probatória (não havendo cerceamento), a decisão esteve adstrita às pretensões da exordial (não configurando julgamento extra/ultra petita) e havia óbices que impediam o exame do dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA ACRE- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE; Ré: DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Energia Elétrica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra/ultra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Energia Elétrica Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ENERGISA ACRE- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

Autor

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO ESTADO DO ACRE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 julgamento extra/ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida prestação jurisdicional sem omissão, o indeferimento de provas foi fundamentado na suficiência probatória e na competência do juiz para avaliar necessidade de dilação probatória (não havendo cerceamento), a decisão esteve adstrita às pretensões da exordial (não configurando julgamento extra/ultra petita) e havia óbices que impediam o exame do dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.