AREsp 2335991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), faltou prequestionamento sobre a matéria objeto do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF) e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, cabendo, assim, manter a decisão que reconheceu a insuficiência dos requisitos para RQE.

Parties
Agravante: MAYARA MORAIS SIQUEIRA; Agravado: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM/ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Registro De Qualificação De Especialista (rqe), Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Conselho De Fiscalização Profissional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Registro De Qualificação De Especialista (rqe) Prequestionamento Súmula 283 STF Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

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Parties

MAYARA MORAIS SIQUEIRA

Agravante

Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM/ES)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), faltou prequestionamento sobre a matéria objeto do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF) e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, cabendo, assim, manter a decisão que reconheceu a insuficiência dos requisitos para RQE.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento