REsp 2115857 - ACORDAO

REsp 2115857 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, reconhecido o recurso especial, considerou-se implícita a ausência dos óbices suscitados em contrarrazões; a decisão agravada reavaliou juridicamente fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido sem violar a Súmula 7 do STJ; o conjunto fático (notificação em 1992 e ausência de registro no RGI) foi suficiente para a conclusão de que não se pode cobrar encargos enquanto não houver o devido registro no RGI e para reconhecer a prescrição quinquenal quanto à nulidade do procedimento demarcatório; assim, não houve razão para modificar a decisão colegiada e a multa processual não foi aplicada.

Parties
Agravante: DANIELLE GUALDA PASOLINI; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Contrarrazões, Súmula 7 Do STJ, Registro No Cartório De Registro De Imóveis (rgi), Terreno De Marinha, Prescrição Quinquenal, Revaloração Jurídico Fática, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Contrarrazões Súmula 7 Do STJ Registro No Cartório De Registro De Imóveis (rgi) Terreno De Marinha Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

DANIELLE GUALDA PASOLINI

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária apreciação expressa dos óbices suscitados em contrarrazões quando o recurso especial é conhecido
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7 do STJ impede a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido
  3. 3 Se a ausência de registro no RGI impede a cobrança de encargos relativos à qualidade do imóvel como terreno de marinha

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, reconhecido o recurso especial, considerou-se implícita a ausência dos óbices suscitados em contrarrazões; a decisão agravada reavaliou juridicamente fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido sem violar a Súmula 7 do STJ; o conjunto fático (notificação em 1992 e ausência de registro no RGI) foi suficiente para a conclusão de que não se pode cobrar encargos enquanto não houver o devido registro no RGI e para reconhecer a prescrição quinquenal quanto à nulidade do procedimento demarcatório; assim, não houve razão para modificar a decisão colegiada e a multa processual não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.