AREsp 2971578 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a alegada divergência jurisprudencial) e apresentou alegações genéricas sem a necessária contextualização; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: NANCY CAMARGO FONSECA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

NANCY CAMARGO FONSECA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 exigência de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a alegada divergência jurisprudencial) e apresentou alegações genéricas sem a necessária contextualização; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno