AREsp 2913462 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado

Legal Issues

1. 1 negação de prestação jurisdicional/omissão e nulidade por alegada negativa de prestação jurisdicional
2. 2 violação do princípio da congruência/adstrição por alteração da data-base do reajuste
3. 3 preclusão de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas razões, apreciando as questões suscitadas; a fixação da data de reajuste do aluguel decorreu de cláusula de aditivo contratual expressa, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e a revisão da conclusão demandaria reexame do contrato e de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, deixou-se de aplicar as multas pleiteadas por entender que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negado seu provimento

Orders

• Deixou de aplicar as multas previstas no art. 81, caput, e no art. 1.021, § 4º, do CPC
• Publique-se e intime-se