AREsp 2925777 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra decisão colegiada; diante do erro grosseiro na escolha recursal, não cabe aplicação da fungibilidade, impondo-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: AGNALDO PAIVA RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incabibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula Nº 7/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incabibilidade Recursal Multa Processual Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

AGNALDO PAIVA RODRIGUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno interposto contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa processual nos termos dos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade da aplicação da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra decisão colegiada; diante do erro grosseiro na escolha recursal, não cabe aplicação da fungibilidade, impondo-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.