AREsp 2671282 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a distribuição da verba honorária implicaria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, concluiu‑se pela sua inaplicabilidade automática, por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Município de Itaporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Rateio Entre Estado E Município, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Defensoria Pública Rateio Entre Estado E Município Súmula 7/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Município de Itaporã

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rateio da verba honorária entre Estado e Município
  2. 2 alteração da distribuição da verba honorária e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a distribuição da verba honorária implicaria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, concluiu‑se pela sua inaplicabilidade automática, por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto