AREsp 2998180 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Como superar óbices das Súmulas 7 e 83/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.