AREsp 2988950 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento das alegações acarretaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação apontada ao art. 927 do CPC (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso e a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Abusividade De Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia revisar decisão que limitou a taxa de juros remuneratórios contratada à taxa média de mercado por reconhecer abusividade
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  3. 3 Se houve demonstração clara e específica de violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento das alegações acarretaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação apontada ao art. 927 do CPC (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários