REsp 2240950 - ACORDAO

REsp 2240950 - ACORDAO

O recorrente exerceu o regular direito de recorrer mediante agravo interno sem demonstrar abuso do direito de recorrer; não havendo manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, devendo ser afastada.

Parties
Recorrente: ROGERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal

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Parties

ROGERIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando do não conhecimento ou improvimento do agravo interno
  2. 2 Necessidade de verificar ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária antes de aplicar a multa

Ratio Decidendi

O recorrente exerceu o regular direito de recorrer mediante agravo interno sem demonstrar abuso do direito de recorrer; não havendo manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, devendo ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.