AREsp 2838165 - ACORDAO

AREsp 2838165 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal interposição constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 consequências da interposição indevida (erro grosseiro)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em hipóteses de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal interposição constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.