AREsp 2772548 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ e tendo supervenido sentença de mérito na ação principal (cognição exauriente), o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento perdeu o objeto; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Superveniência De Sentença De Mérito, Perda De Objeto, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Superveniência De Sentença De Mérito Perda De Objeto Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento perde o objeto em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ e tendo supervenido sentença de mérito na ação principal (cognição exauriente), o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento perdeu o objeto; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno