REsp 2139459 - DECISAO

Por não se tratar de agravo interno e por consistir em documento relativo a peticionamento eletrônico incidental em processo estranho, e sendo dever da parte assegurar o correto protocolo do recurso, o agravo interno fica prejudicado por inexistência; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos independentemente de publicação.

Parties: Recorrente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Agravo interno reputado prejudicado por inexistência; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos independentemente de publicação.
Legal Topics: Agravo Interno, Peticionamento Eletrônico, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade

Processo Civil Agravo Interno Peticionamento Eletrônico Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Classificação incorreta do recurso
2 falha no peticionamento eletrônico incidental
3 prejudicialidade do agravo interno por inexistência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno reputado prejudicado por inexistência; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos independentemente de publicação.

Orders

Agravo interno prejudicado
Determinar a certificação da ocorrência do trânsito em julgado da demanda