AREsp 1894367 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos suficientes da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Clube Agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa SELIC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

Clube Agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF que abarcou afastamento da obrigação contratual e a pretensão de aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos suficientes da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.