AREsp 2723800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente a questão da responsabilidade pela renovação do seguro, concluindo, com base na cláusula contratual (cláusula 29) e na Resolução 665/87 do BNDES, que tal responsabilidade era do financiado; rever essa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e análise de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO LARA MATTE; Agravado: BANCO CNH CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato Bancário, Cédula De Crédito Rural, Seguro De Equipamento Rural, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Pela Renovação Do Seguro
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Contrato Bancário Cédula De Crédito Rural Seguro De Equipamento Rural Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

MARCELO LARA MATTE

Agravante

BANCO CNH CAPITAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade pela renovação do seguro da cédula de crédito rural
  3. 3 Possibilidade ou não de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente a questão da responsabilidade pela renovação do seguro, concluindo, com base na cláusula contratual (cláusula 29) e na Resolução 665/87 do BNDES, que tal responsabilidade era do financiado; rever essa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e análise de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno