REsp 2226929 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito das alegações sobre cerceamento de defesa e cobertura do procedimento médico.

Parties: Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processo Civil Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
3 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.