AREsp 2318231 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionais óbices processuais (Súmulas 282, 283 e 284 do STF e Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos) impediram o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Astreintes, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 282/STF, 283/STF, 284/STF, 83/STJ e 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de modificação de astreintes por órgão hierarquicamente superior e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionais óbices processuais (Súmulas 282, 283 e 284 do STF e Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos) impediram o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se e intimem-se