AREsp 2945208 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame; conhecido o agravo em recurso especial, porém negado-lhe provimento porque as questões submetidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e parte das alegações não foi adequadamente prequestionada pelo acórdão recorrido, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211/STJ). Mantida a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fato E Prova
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Fato E Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Decisão da Presidência que não conheceu do recurso e sua reconsideração

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame; conhecido o agravo em recurso especial, porém negado-lhe provimento porque as questões submetidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e parte das alegações não foi adequadamente prequestionada pelo acórdão recorrido, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211/STJ). Mantida a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ