REsp 2184102 - ACORDAO

REsp 2184102 - ACORDAO

Não há argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; consoante precedentes desta Corte e da Segunda Seção, é legítima a exclusão, pela saúde suplementar, da cobertura de medicamentos para uso domiciliar não listados no rol da ANS, salvo exceções legalmente previstas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELA LAUZEN MONTEIRO ISHIKIRIYAMA; Agravada: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Esclerose Múltipla
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Esclerose Múltipla

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Parties

MARCELA LAUZEN MONTEIRO ISHIKIRIYAMA

Agravante

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde quando não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ à cobertura de medicamentos domiciliares
  3. 3 Interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 e efeitos da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Não há argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; consoante precedentes desta Corte e da Segunda Seção, é legítima a exclusão, pela saúde suplementar, da cobertura de medicamentos para uso domiciliar não listados no rol da ANS, salvo exceções legalmente previstas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no recurso especial