AREsp 2946556 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, nesse exame, negou‑se provimento ao recurso porque a parte não rebateu o fundamento do acórdão recorrido que, por sua vez, fundamentou a negativa de arbitramento de honorários em premissas fático‑probatórias e contratuais; admitir conclusão diversa demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de incidir a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno provido. Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamento Do Acórdão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamento Do Acórdão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Cabimento de arbitramento de honorários sucumbenciais diante de contrato ad exitum e revogação de mandato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, nesse exame, negou‑se provimento ao recurso porque a parte não rebateu o fundamento do acórdão recorrido que, por sua vez, fundamentou a negativa de arbitramento de honorários em premissas fático‑probatórias e contratuais; admitir conclusão diversa demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de incidir a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno provido. Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido