AREsp 2668915 - ACORDAO

AREsp 2668915 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque (i) houve preclusão quanto à matéria não impugnada especificamente na decisão monocrática; (ii) as questões relativas à validade da notificação e à existência de posse injusta dependem de reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a condenação às despesas de trato sucessivo não configura julgamento ultra petita, em consonância com o art. 323 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GIOVANA BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Posse, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Posse Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANA BARBOSA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica a capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validação da notificação extrajudicial para constituição em mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) houve preclusão quanto à matéria não impugnada especificamente na decisão monocrática; (ii) as questões relativas à validade da notificação e à existência de posse injusta dependem de reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a condenação às despesas de trato sucessivo não configura julgamento ultra petita, em consonância com o art. 323 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial