AREsp 3002584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a resolução contratual e o reconhecimento de responsabilidade por falha na prestação de serviço, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; além disso, eventual reexame de fatos, provas ou interpretação contratual é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo que este Tribunal revista tais fundamentos.

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.; Agravado: MARALTO PRIME RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Agravante

MARALTO PRIME RESIDENCE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a resolução contratual e o reconhecimento de responsabilidade por falha na prestação de serviço, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; além disso, eventual reexame de fatos, provas ou interpretação contratual é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo que este Tribunal revista tais fundamentos.