AREsp 2900327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/RJ (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso e o reexame do contexto fático-probatório pelo STJ, conforme jurisprudência consolidada e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN; Agravado: GRUPO 15 SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE FEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sucessão Empresarial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sucessão Empresarial

Case Brief

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Parties

THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN

Agravante

GRUPO 15 SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE FEIRAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 discussão sobre existência de prova de sucessão empresarial nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/RJ (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso e o reexame do contexto fático-probatório pelo STJ, conforme jurisprudência consolidada e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.