AREsp 3023816 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 13/STJ e deficiência de cotejo analítico); por isso, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: DIANA FERNANDES FONTES; Agravante: JOAO BOSCO FONTES; Autor: AMADO MARCILIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido; imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

DIANA FERNANDES FONTES

Agravante

JOAO BOSCO FONTES

Agravante

AMADO MARCILIO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por inadmissibilidade manifesta nos termos do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 13/STJ e deficiência de cotejo analítico); por isso, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.