AREsp 2939790 - ACORDAO

AREsp 2939790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a alegação de julgamento ultra petita não foi prequestionada na origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; (ii) as teses deduzidas não individualizaram os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; e (iii) modificar a conclusão sobre a existência de falha na prestação de serviços exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Responsabilidade De Instituição Financeira, Falha Na Prestação De Serviços, Saidinha De Banco, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Ultra Petita Prequestionamento Súmulas Stf/stj Responsabilidade De Instituição Financeira +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento ultra petita e ausência de prequestionamento
  2. 2 Violação de norma legal sem individualização (fundamentação deficiente)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a alegação de julgamento ultra petita não foi prequestionada na origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; (ii) as teses deduzidas não individualizaram os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; e (iii) modificar a conclusão sobre a existência de falha na prestação de serviços exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida integralmente a decisão singular recorrida.