AREsp 3025561 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 83/STJ apontada na decisão de inadmissibilidade), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se manteve a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: ELIZETE ALVES MOSIMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELIZETE ALVES MOSIMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 para determinar o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 83/STJ apontada na decisão de inadmissibilidade), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se manteve a decisão da Presidência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • negar provimento ao agravo interno