AREsp 2781561 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula nº 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, nos termos do enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: UNA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (unânime)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Case Brief
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Parties
UNA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente à Súmula 83/STJ)
- 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
- 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula nº 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, nos termos do enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (unânime)
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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