AREsp 2976679 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ); por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, sendo incabível o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: parte agravante; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ); por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, sendo incabível o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido