AREsp 2798612 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que motivou a inadmissibilidade do recurso especial na origem (a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAS SUPERMERCADO EIRELI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JAS SUPERMERCADO EIRELI

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que motivou a inadmissibilidade do recurso especial na origem (a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno