AREsp 2936117 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não refutou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não refutou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.