AREsp 2874851 - DECISAO

AREsp 2874851 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando requisito de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, é incabível agravo interno contra decisão colegiada nos termos do art. 259 do RISTJ, e havia fundamento de intempestividade quanto à interposição do recurso.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Colegiada, Intempestividade, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Colegiada Intempestividade +1 more

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Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando requisito de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, é incabível agravo interno contra decisão colegiada nos termos do art. 259 do RISTJ, e havia fundamento de intempestividade quanto à interposição do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se e Intime-se.