AREsp 3049523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão monocrática manteve-se intacta.

Parties
Agravante: SOLANGE MARIA DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente fundamentada quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão monocrática manteve-se intacta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.