AREsp 2960917 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como normas do Regimento Interno, mantendo-se hígida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Tema 1.363/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Tema 1.363/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como normas do Regimento Interno, mantendo-se hígida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.