AREsp 2931239 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (havia fundamentos autônomos, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ e outro fundamento ligado à alínea 'c' do art. 105, III, CF); tal omissão viola o princípio da dialeticidade, autorizando, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 932, III, Cpc; 253, P. Ú., RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Arts. 932, Iii, Cpc; 253, P. Ú., RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (havia fundamentos autônomos, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ e outro fundamento ligado à alínea 'c' do art. 105, III, CF); tal omissão viola o princípio da dialeticidade, autorizando, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.