AREsp 2643882 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SANTA ANA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Resolução Contratual, Nulidade De Cláusulas, Restituição De Valores
Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Resolução Contratual Nulidade De Cláusulas +1 more

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Parties

SANTA ANA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 83 do STJ mediante impugnação específica e apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial e da restituição com retenção de 10%

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (manutenção da decisão agravada).