AREsp 2988565 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal, incidência das Súmulas n. 5 e 7 e deficiência de cotejo analítico), aplicam-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos que exigem impugnação específica (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, par. único, I), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal, incidência das Súmulas n. 5 e 7 e deficiência de cotejo analítico), aplicam-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos que exigem impugnação específica (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, par. único, I), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.