AREsp 2993973 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não apresentou impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar razões genéricas e trechos da petição anterior, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: NILZA CERQUEIRA MORAES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

NILZA CERQUEIRA MORAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não apresentou impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar razões genéricas e trechos da petição anterior, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.