AREsp 2793399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento (aplicabilidade da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANILO FERREIRA DOS ANJOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DANILO FERREIRA DOS ANJOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento (aplicabilidade da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno