AREsp 2999891 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na Súmula 182 do STJ), o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na Súmula 182 do STJ), o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.