AREsp 2904277 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada (que aplicou, por analogia, a Súmula 280/STF), em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, mantêm-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: NIELSEN SARAIVA PELAES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

NIELSEN SARAIVA PELAES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada (que aplicou, por analogia, a Súmula 280/STF), em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, mantêm-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.