AREsp 3014030 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por não ter superado o óbice da Presidência que aplicou a Súmula 284/STF; tal omissão configura descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDEMIR JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por não ter superado o óbice da Presidência que aplicou a Súmula 284/STF; tal omissão configura descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.