AREsp 3021778 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, CPC e ao princípio da dialeticidade; além disso, é inviável corrigir no agravo interno as deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, tornando também inviável a afetação do recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ALBERTO LIMIRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia, Reintegração De Posse, Ação De Indenização Por Danos Morais E Perdas E Danos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia +2 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO LIMIRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (ônus de impugnação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, CPC e ao princípio da dialeticidade; além disso, é inviável corrigir no agravo interno as deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, tornando também inviável a afetação do recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial