AREsp 2865205 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de comprovação da divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA APARECIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANA PAULA APARECIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de comprovação da divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno