AREsp 2924472 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, o que configura descumprimento do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC) e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF pela Presidência do STJ; ademais, não se admite, em agravo interno contra decisão monocrática do Presidente do STJ, a apresentação de novos fundamentos destinados a suprir deficiência do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Medida Provisória 2.215/2001
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Medida Provisória 2.215/2001

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de inovação de fundamentos em agravo interno contra decisão monocrática do Presidente do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, o que configura descumprimento do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC) e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF pela Presidência do STJ; ademais, não se admite, em agravo interno contra decisão monocrática do Presidente do STJ, a apresentação de novos fundamentos destinados a suprir deficiência do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.