AREsp 2818088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que as questões suscitadas (cerceamento de defesa em julgamento antecipado, redistribuição da sucumbência, alegada omissão sobre afastamento da mora e demonstração de dissídio jurisprudencial) dependem, em grande medida, de reexame do suporte fático-probatório ou de indicação precisa de dispositivo de lei federal, matérias que atraem a vedação da Súmula n. 7 do STJ e a aplicação da Súmula n. 284 do STF, bem como pela constatação de que resolução do Conselho Monetário Nacional não constitui lei federal para fins do art. 105, III, da CF, mantendo-se a restrição do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: SUPRILON SUPRIMENTOS E CÓPIAS LTDA.; Agravante: JOSÉ BARBOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência, Ação Revisional De Cédulas De Crédito Bancário, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

SUPRILON SUPRIMENTOS E CÓPIAS LTDA.

Agravante

JOSÉ BARBOSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre alegado cerceamento de defesa (art. 355, I, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre redistribuição da sucumbência (arts. 85, §1º, e 86, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que as questões suscitadas (cerceamento de defesa em julgamento antecipado, redistribuição da sucumbência, alegada omissão sobre afastamento da mora e demonstração de dissídio jurisprudencial) dependem, em grande medida, de reexame do suporte fático-probatório ou de indicação precisa de dispositivo de lei federal, matérias que atraem a vedação da Súmula n. 7 do STJ e a aplicação da Súmula n. 284 do STF, bem como pela constatação de que resolução do Conselho Monetário Nacional não constitui lei federal para fins do art. 105, III, da CF, mantendo-se a restrição do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.