AREsp 2988144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente os óbices da Súmula n. 5/STJ e Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial são insuficientes e a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer de agravo em recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ como óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa e inovação recursal pela impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente os óbices da Súmula n. 5/STJ e Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial são insuficientes e a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.