AREsp 2781380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, e as questões relativas à admissão da Gramado Parks como assistente simples e à proporcionalidade da multa dependem de reexame do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência da alínea a do inciso III do art. 105 da CF que impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Assistente Simples (mencionada): Gramado Parks; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Subjacente) / Acórdão Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Assistência Simples, Astreintes, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Assistência Simples +4 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Gramado Parks

Assistente Simples (mencionada)

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Subjacente) / Acórdão Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade da Gramado Parks como assistente simples
  3. 3 proporcionalidade e cabimento da multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, e as questões relativas à admissão da Gramado Parks como assistente simples e à proporcionalidade da multa dependem de reexame do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência da alínea a do inciso III do art. 105 da CF que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão de relatoria que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.