AREsp 2747313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE BENEDITO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.