AREsp 2906201 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC, e súmula n. 182 do STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RAUL MASARU MURAO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE RAUL MASARU MURAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno quando não há refutação concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC, e súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido