REsp 2139985 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; as alegações do agravante foram genéricas e não atacaram pontualmente os fundamentos que embasaram a decisão monocrática.

Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Fundamentação Judicial Súmula 568/stj Arts. 932 E 1.021 Do CPC

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 possível violação ao art. 489, §1º, II, do CPC quanto à motivação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; as alegações do agravante foram genéricas e não atacaram pontualmente os fundamentos que embasaram a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.